Termos de uso
do Praetori

I Objeto e aceitação

O Praetori oferece à banca contratante o uso, mediante investidura, da plataforma de inteligência processual composta pela Cúria (doze agentes deliberativos), pelo Édito (perfis jurimétricos de magistrados), pela Memória Forense (RAG de corpus interno) e pelos artefatos correlatos — Score da Peça, Relato e trilha de auditoria.

A aceitação destes Termos ocorre por (i) assinatura eletrônica do contrato comercial, ou (ii) uso efetivo da plataforma após cadastro. Ao iniciar uma sessão da Cúria, a banca declara concordância integral com este instrumento.

II Quem pode contratar

São elegíveis bancas de advocacia regularmente inscritas na OAB, sociedades de advogados individuais ou pluripessoais, departamentos jurídicos internos de empresas, e profissionais autônomos com inscrição ativa. É vedada a contratação por leigos para fins de consulta jurídica ao público — vide cláusula IX.

A banca contratante indicará um Pretor sênior como administrador responsável, que poderá convidar demais membros nos papéis Scriba, Observador ou Censor, sempre vinculados a inscrição OAB ativa.

III Investiduras e renovação

As investiduras disponíveis (Quirino, Pretor, Consul, Imperium) estão descritas em praetori.adv.br/planos. Cada investidura define limites de uso, número de membros e canais de suporte.

Renovação automática

Salvo cancelamento expresso até 30 dias antes do término do ciclo vigente, a investidura é renovada automaticamente pelo mesmo período. A renovação preserva valores praticados, ressalvado reajuste anual por IPCA acumulado.

Período de teste

Novos contratantes recebem 14 dias na investidura Pretor sem custo, sem necessidade de cartão. Ao fim do período, é necessário escolher ativamente uma investidura — não há cobrança automática.

IV Uso adequado da Cúria

A Cúria foi calibrada para uso por advogados em exercício no Brasil. O usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente em causas próprias ou de clientes representados;
• Manter atualizada sua inscrição OAB e dados profissionais;
• Revisar pessoalmente todas as peças geradas pela Cúria antes do protocolo;
• Não submeter dados que violem segredo de justiça em causas alheias;
• Honrar os limites de uso da investidura contratada.

V Natureza de auxilium

O Praetori é, por design, um auxilium — ferramenta de apoio à advocacia. Não constitui parecer jurídico nem opinião legal. Não emite julgamento. Não pratica ato privativo de advogado. Não atende cliente final fora do controle de um advogado inscrito.

Aderimos integralmente ao Provimento 205/2024 do Conselho Federal da OAB, que disciplina o uso de inteligência artificial na advocacia. Detalhes em conformidade.

VI Propriedade intelectual

A plataforma, seus algoritmos, modelos, design, marca e documentação são de titularidade exclusiva da Praetori Tecnologia Ltda. ("Praetori"). O uso autorizado por estes Termos não transfere propriedade.

Em contrapartida, os artefatos gerados pela Cúria (peças, relatos, scores) são da banca contratante. A Praetori não reivindica qualquer direito sobre o output das sessões — você é dono do que produz aqui.

Conteúdo enviado à plataforma (documentos, peças anteriores, corpus interno) permanece de propriedade da banca. O Praetori atua como operador, nos termos da cláusula VII.

VII Sigilo e dados de cliente

O Praetori opera como operador de dados pessoais da banca contratante (controladora), nos termos do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). As hipóteses de tratamento são execução de contrato e exercício regular de direito em processo judicial.

Dados não saem do tenant da banca contratante. Modelos não são treinados sobre o corpus do cliente sem contrato específico (disponível apenas no plano Imperium). Detalhes técnicos e direitos do titular em política de privacidade.

VIII Limitação de responsabilidade

A Praetori responde por danos diretos comprovadamente causados por falha técnica da plataforma, limitados ao valor pago pela banca nos últimos 12 meses anteriores ao evento. Excluem-se expressamente:

• Resultados processuais — êxito ou insucesso em demandas;
• Decisões editoriais do advogado que revisou a peça antes do protocolo;
• Indisponibilidade decorrente de manutenção programada (com aviso prévio de 7 dias);
• Eventos de força maior, falhas de terceiros (registradoras, conectores oficiais de tribunais);
• Uso indevido por usuário não autorizado da banca contratante.

O Score da Peça, a probabilidade do Augur e os perfis do Édito são estimativas técnicas, não promissórias. Não constituem garantia de êxito em juízo.

IX Vedações ao uso

É expressamente vedado, sob pena de suspensão imediata:

• Utilizar a plataforma para captação ilícita de clientes;
• Comercializar acesso a terceiros não autorizados;
• Submeter dados pessoais sensíveis fora do contexto do litígio;
• Realizar engenharia reversa de modelos ou algoritmos;
• Burlar limites técnicos da investidura contratada;
• Utilizar a Cúria para atender consumidor final fora do controle do advogado inscrito;
• Gerar peça anônima ou sem assinatura de advogado real (não há "modo invisível").

X Suspensão e rescisão

A banca pode rescindir a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo pago. A Praetori pode suspender ou rescindir mediante:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Violação às vedações da cláusula IX;
• Determinação judicial ou da autoridade competente;
• Falha grave reiterada de cumprimento aos Termos.

Em caso de rescisão, a banca receberá exportação completa de seus dados em PDF/A e DOCX, com 30 dias de prazo para retirada. Após esse período, os dados serão definitivamente eliminados, com certificado de exclusão emitido em ledger.

XI Disposições gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes da relação, salvo norma de ordem pública que estabeleça competência diversa.

Atualizações destes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail e via notificação no produto. Mudanças que reduzam direitos da banca dependem de aceitação expressa.

Encarregado de dados (DPO): Daniel Rezende Pacheco — [email protected]. Suporte comercial e administrativo: [email protected].