Sigilo profissional
como primeira engenharia.

I Papéis sob a LGPD

Para fins do art. 5º da Lei 13.709/2018 (LGPD):

• Banca contratante · controladora dos dados de seus clientes e dos processos em que atua;
• Praetori · operadora, processa dados em nome e por conta da banca;
• Titulares · clientes da banca, partes adversas, magistrados (em jurimetria pública), advogados internos.

A relação é regida por contrato de operação anexo aos Termos, com cláusulas específicas de tratamento de dados (DPA — Data Processing Agreement).

II Dados tratados

Da banca contratante

• Identificação profissional · nome, OAB, e-mail, telefone;
• Dados de pagamento · processados por intermediadora certificada (Stripe Brasil);
• Conteúdo enviado · documentos, peças, contratos, laudos;
• Metadados de uso · sessões iniciadas, peças geradas, score recebido.

De clientes e partes

• Aqueles incidentalmente presentes nas peças (nome, CPF/CNPJ, qualificação) — tratamento estritamente vinculado ao processo;
• Dados sensíveis (saúde, religião, biometria) quando relevantes ao litígio recebem cifragem adicional e acesso restrito.

De magistrados

• Apenas dados públicos · acórdãos, sentenças publicadas, citações doutrinárias.
• Édito não trata dados privados de magistrados nem opina sobre conduta extraprofissional.

III Bases legais

Tratamos dados sob as seguintes hipóteses do art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para a operação ordinária do produto;
• Exercício regular de direito (art. 7º, VI) — quando os dados se referem a processo judicial em curso;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para telemetria agregada de melhoria do produto, sempre anonimizada;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — fiscal, contábil, OAB, autoridade competente.

Nunca utilizamos consentimento como base para dados profissionais da banca — sua relação é contratual.

IV Como os dados fluem

Modelos de IA são chamados via API privada da Praetori. Nenhum dado sai do tenant da banca para terceiros sem contrato específico (Imperium) ou ordem judicial.

V Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode exercer:

Direitos exercidos via DPO, com resposta em até 15 dias corridos. Em caso de divergência, é possível recorrer à ANPD.

VI Subprocessadores

Mantemos lista pública e atualizada dos subprocessadores que participam da operação:

Mudanças nesta lista são comunicadas com 30 dias de antecedência por e-mail ao Pretor sênior da banca.

VII Segurança técnica

• Cifragem em trânsito TLS 1.3 com perfect forward secrecy;
• Cifragem em repouso AES-256-GCM, chaves gerenciadas por KMS;
• Autenticação por 2FA obrigatória, SSO SAML e cert. ICP-Brasil disponíveis;
• Trilha de auditoria em ledger imutável, retenção 7 anos;
• Isolamento de tenant por VPC dedicada (Consul+);
• Backup com RPO 1h e RTO 4h em região distinta;
• Pentest trimestral e bug bounty público;
• Conformidade ISO 27001 e SOC 2 Tipo II auditadas anualmente.

VIII Retenção e eliminação

Dados são retidos pelo período de execução do contrato. Após cancelamento, há janela de 30 dias para exportação pela banca. Findo esse prazo, os dados são eliminados de forma irreversível, com emissão de certificado em ledger.

Trilha de auditoria (logs) tem retenção de 7 anos, em conformidade com o prazo prescricional forense — mesmo após cancelamento, em forma anonimizada quando os dados originais já foram removidos.

IX Encarregado de dados

Encarregado interno de dados pessoais, conforme art. 41 da LGPD. Recebe pedidos de titulares, autoridades e parceiros. Reporta diretamente à diretoria executiva, com independência funcional.